Justiça proíbe venda de agrotóxicos no Mercado Livre

(Foto: FAO)

A desembargadora Vânia Hack de Almeida do Tribunal Regional Federal (TRF4), em Porto Alegre, atendeu ao recurso do Ibama e proibiu o Mercado Livre de comercializar agrotóxicos.

A medida suspende uma liminar da Justiça Federal do Paraná que liberava a venda. Com a nova decisão, o embargo comercial passa a valer.

Em julho, o Ibama suspendeu a venda online das substâncias no site e aplicou uma multa de R$37 mil por comercializar produtos ou substâncias tóxicas nocivas à saúde humana e ao ambiente. O Mercado Livre também deveria informar sobre todas as negociações de produtos que contivessem substâncias perigosas.

Na decisão, Hack afirma que a “infração constatada pelo Ibama decorre da utilização deste provedor como forma de burlar a legislação ambiental e propiciar a aquisição de qualquer agrotóxico sem a devida apresentação de receituário próprio”.

A infração está prevista no artigo 13 da Lei Federal n° 7.802/1989, que regulariza a venda agrotóxicos no Brasil.

A desembargadora também ressalta que a Lei do Marco Civil da Internet, que impede a censura e garante a liberdade de expressão e comunicação em ambientes virtuais, não pode impedir o embargo.

“A lei do Marco Civil não afasta a aplicação das demais normas vigentes em nosso ordenamento jurídico, ao contrário, com elas deve se harmonizar de forma a evitar a utilização da web para a prática de crimes cibernéticos ou de atividades nocivas à saúde, ao meio ambiente, à dignidade da pessoa humana, bem como à segurança pública”, pontua.

** Com informações do O Eco