Ministro do STF vota contra isenção fiscal a agrotóxicos

avião pulverizando a plantação
(Foto: Pixabay)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou em derrubar a isenção de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para agrotóxicos, nesta sexta-feira (30).

Fachin argumentou que estudos científicos mostram os impactos dos agrotóxicos para a saúde humana e o meio ambiente. Ele reconheceu que é constitucional que o governo regule e fiscalize o uso de agrotóxicos, mas que o uso dessas substâncias não pode ser fomentado, em “detrimento, ademais, de outras alternativas à produção”.

“A utilização de agrotóxicos, ao acarretar riscos à saúde humana e ao equilíbrio da fauna e da flora, mostra inafastável a incidência do princípio da precaução, que deve orientar o agir do Estado”, escreveu na decisão.

A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que a derrubada dos dispositivos pode ter impacto negativo sobre a oferta e os preços dos alimentos. Fachin discordou do argumento, pois “há uma série de fatores do mercado internacional que determinam sua cotação”.

O voto do ministro é o primeiro no julgamento sobre a isenção de impostos para agrotóxicos. A renúncia fiscal foi questionada pelo PSOL em 2016. O partido argumenta que a isenção facilita e incentiva o uso de agrotóxicos, o que ameaça os direitos a um meio ambiente equilibrado e à saúde.

Segundo a Receita Federal, o impacto da renúncia fiscal relativa aos agrotóxicos sobre o orçamento público ultrapassará R$ 100 milhões em 2020.