STF mantém veto à liberação automática de agrotóxicos

avião pulverizando a plantação
(Foto: Pixabay)

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão parcial da Portaria 43 publicada pelo Ministério da Agricultura (Mapa). A portaria prevê a aprovação tácita de defensivos e fertilizantes químicos no país, e a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica. A decisão foi unanime .

Segundo o STF, a medida fere o princípio constitucional da precaução e a lei 7.802/1989, que regulamenta o mercado de agrotóxicos no país. “[A medida] estabelece diretriz incontornável no sentido de vedar o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, com relação aos quais o País não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública”.

“A aprovação tácita dessas substâncias, por decurso de prazo previsto no ato combatido, viola, não apenas os valores acima citados, como também afronta o princípio da proibição de retrocesso socioambiental”, completa o acórdão.

O pedido de liminar começou a ser examinado pelo STF, em março. Diante do pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento foi interrompido. Mas como a Portaria entraria em vigência no dia 1º de abril, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu a liminar monocraticamente para suspender dispositivos da norma questionada, até a conclusão da análise da ação.

Para Lewandowski, a portaria cria uma lógica inversa: diante da possível demora na análise de registros de agrotóxicos, fertilizantes e diversos produtos químicos indiscutivelmente prejudiciais à saúde, e esgotado o curto prazo para essa averiguação, considera-se tacitamente aprovada a sua liberação para utilização indiscriminada.

“A portaria ministerial, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos no país, para imprimir diretriz governamental voltada para maior liberdade econômica, feriu direitos consagrados e densificados após séculos de reivindicações sociais com vistas a configurar a dignidade humana como valor supremo da ordem jurídica e principal fundamento da República Federativa do Brasil”, afirmou.

O ministro concluiu que não é aceitável que uma norma posterior estabeleça a liberação tácita do registro de uma substância química ou agrotóxica sem examinar, com o devido rigor, os requisitos básicos de segurança para sua utilização por seres humanos.