STF suspende liberação tácita de agrotóxicos no Brasil

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(Foto: Pixabay)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por unanimidade, dispositivos da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura e da Secretaria de Defesa Agropecuária que autoriza o registro tácito de agrotóxicos e afins.

A medida cautelar suspendeu os itens 64 a 68 da Tabela 1 do artigo 2º da portaria, que se refere aos prazos para a aprovação de agrotóxicos e dispensa a análise dos órgãos competentes de vigilância ambiental (Ibama) e sanitária (Anvisa).

O pedido de liminar começou a ser examinado pelo STF, em março. Diante do pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento foi interrompido. Mas como a Portaria entraria em vigência no dia 1º de abril, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu a liminar monocraticamente para suspender dispositivos da norma questionada, até a conclusão da análise da ação.

Para Lewandowski, a portaria cria uma lógica inversa: diante da possível demora na análise de registros de agrotóxicos, fertilizantes e diversos produtos químicos indiscutivelmente prejudiciais à saúde, e esgotado o curto prazo para essa averiguação, considera-se tacitamente aprovada a sua liberação para utilização indiscriminada.

“A portaria ministerial, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos no país, para imprimir diretriz governamental voltada para maior liberdade econômica, feriu direitos consagrados e densificados após séculos de reivindicações sociais com vistas a configurar a dignidade humana como valor supremo da ordem jurídica e principal fundamento da República Federativa do Brasil”, afirmou.

O ministro concluiu que não é aceitável que uma norma posterior estabeleça a liberação tácita do registro de uma substância química ou agrotóxica sem examinar, com o devido rigor, os requisitos básicos de segurança para sua utilização por seres humanos.