Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional completa 11 anos

(Foto: Pixabay)

Há 11 anos, entrava em vigor a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), com o objetivo de assegurar o direito a alimentação adequada.

Durante a II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em 2004, foi decidido que a segurança alimentar deveria entrar na pauta do governo. Com o apoio da população, teve início a construção de uma agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). O documento definiu um amplo processo intersetorial, além de marcos legais e institucionais, como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Dois anos depois, o SISAN instituiu a Lei nº 11.346 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – que prevê o direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, tendo como base práticas alimentares que respeitem a diversidade cultural e ambiental, e sejam socialmente sustentáveis.

Desde a sua criação, a Losan garantiu diversos avanços para a segurança alimentar dos brasileiros. Em 2007, foi criada a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e em 2011, foi lançado o primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Para o ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Francisco Menezes, o maior mérito da lei de segurança alimentar foi fazer o Brasil ver a fome não como uma fatalidade, mas como a negação de um direito fundamental.

Temos algo a comemorar?

Para celebrar os avanços e debater as deficiências na legislação, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (CDHM) realizou uma audiência pública nesta terça-feira (15).

Na opinião do deputado Padre João, a lei é um marco no combate à fome e à má alimentação de seus cidadãos. “A Losan normatizou a responsabilidade do poder público em garantir o acesso de todas as pessoas a alimentos, de forma regular e permanente”, disse.

Porém, o direito e o acesso regular a alimentos continuam ameaçados. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 13 milhões de pessoas passam fome no Brasil atualmente, número que deve subir com a atual crise política e econômica.

“Apesar de tais avanços, estima-se que ainda existam no Brasil 13 milhões de pessoas passando fome, o que é inaceitável num país que é um dos maiores exportadores de alimentos do planeta”, critica o parlamentar.

Por outro lado, os brasileiros passaram a se preocupar mais com a saúde nos últimos anos. Com isso, a segurança alimentar e, consequentemente, a demanda por produtos saudáveis, naturais e sustentáveis, passaram a fazer parte do cotidiano.

** Com informações da Câmara dos Deputados e Portal Brasil