STJ garante guarda compartilhada de cachorro

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um ex-companheiro pode visitar cadela de estimação adquirida durante união estável e que ficou com a mulher na separação.

Embora estejam juridicamente enquadrados na categoria de bens passíveis de posse e propriedade, os animais de estimação não podem ser vistos como “coisas inanimadas”, segundo a maioria dos ministros da 4ª Turma do STJ. Por isso, ao analisar cada caso concreto, devem ser considerados elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido com o animal.

Apesar de garantir a convivência do ex-companheiro com a cadela, a Turma descartou a possibilidade de equiparação da posse de animais, com a guarda de filhos, ou o reconhecimento dos bichos como sujeitos de direitos. Com o julgamento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – que fixou as visitas em períodos como finais de semana alternados, feriados prolongados e festas de final de ano.

Leia o que dois especialistas pensam sobre o assunto

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Hannetie Sato, especialista em Direito de Família do Peixoto & Cury Advogados, diz que o ponto que caracteriza o vínculo afetivo que liga um animal de estimação aos seus donos é fato social e que deve se tornar jurídico. “Ou seja, devemos trazer para o mundo legal essas relações que existem na sociedade atual e que não foram previstas pela lei”.

E prossegue: “Reconhecer que os mesmos princípios aplicados na fixação da guarda e do regime de convivência de menores são aplicados aos animais de estimação, não significa equiparação de crianças e adolescentes aos animais, mas uma aplicação extensiva da interpretação dos dispositivos legais que atualmente temos”, completa Sato.

Para o advogado Luiz Kignel, especialista em Direito de Família e sócio do PLKC Advogados, existe uma nova realidade, interessante do convívio dos animais nas famílias, mas precisa verificar caso a caso. “A verdade é que em muitos núcleos familiares um animal continua sendo animal, mas ele passa a fazer parte das relações afetivas. Ele é um catalisador das relações afetivas da família. Não dá para ter uma regra aqui. O animal doméstico faz parte do núcleo familiar sem ser membro da família. Portanto, não é sempre que ele poderá ser tratado como um bem partilhável”, analisa. Para Kignel, a decisão do STJ é muito importante. “Não há fundamento jurídico – e na minha opinião também de razoabilidade – de atribuir ao animal o tratamento de guarda de filhos. Mas foi de muita sensibilidade conferir o direito de visitas regulares porque o relacionamento construído entre um cônjuge e o animal tem valor intangível que deve ser protegido”, analisa.

** Com a colaboração da assessoria de imprensa