Comissão aprova incentivos fiscais para produção de orgânicos

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7372/17, que propõe incentivos fiscais para a produção de alimentos orgânicos e os com baixo teor ou isentos de lactose.

De autoria do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo, o texto prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os produtores destes alimentos.

O PL ainda zera as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os alimentos, e isenta a importação de máquinas agrícolas destinadas à agricultura orgânica do IPI e do Imposto de Importação.

Os produtores de orgânicos também serão isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o imóvel rural que produz alimentos orgânicos certificados. O benefício será calculado com base na área utilizada para agricultura orgânica.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

** Com informações da Agência Câmara de Notícias