Decreto revisa Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA)

A Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal completou 65 anos (isso mesmo- já era idoso!!) hoje – 29 de março.

Com tanta repercussão da Operação Carne Fraca e a necessidade de dar resposta ao consumidor e segurança ao mercado agropecuário, o RIISPOA passou por um rejuvenescimento por decreto: implantação de novas tecnologias, padronização de procedimentos técnicos e administrativos, harmonização com a legislação internacional, interação com outros órgãos públicos de fiscalização, ordenação didática das normas para facilitar a consulta e orientação e atualização de terminologias ortográfica e técnica.

O principal foco do novo RIISPOA é a saúde pública, por meio de adoção de normas voltadas a garantir segurança e inocuidade alimentar, além de combater a fraude econômica, com regras mais rigorosas para os infratores. O regulamento engloba todos os tipos de carnes (bovina, suína e de aves), leite, pescado, ovos e mel.

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, anunciou o Novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) que vai permitir a cassação do registro de frigoríficos que cometerem três infrações classificadas como gravíssimas no período de um ano.

Os frigoríficos até podiam ser interditados, mas perdiam o SIF. Agora, sem o registro, o frigorífico não pode vender a carne produzida, dentro do Brasil ou no exterior.

O presidente Michel Temer assinou decreto para atualização do regulamento, que serve de base para a atuação dos fiscais agropecuários e uma Medida Provisória que eleva a multa máxima que pode ser aplicada aos frigoríficos de R$ 15 mil para R$ 500 mil.

Informações completas do Ministério da Agricultura sobre RIISPOA

A seguir as principais medidas do decreto:

 

Medidas
A inspeção deverá se baseada em conceitos mais modernos, como também será possível a utilização de ferramentas de controle de qualidade de produtos mais atualizadas, por exemplo: Análise de Risco e Pontos Críticos de Controle – APPCC (a mesma ferramenta utilizada pela NASA para controlar a inocuidade dos alimentos dos astronautas em missões espaciais).
Estabelece quando e em que tipo de estabelecimento será instalada – em caráter permanente – a inspeção de produtos de origem animal. Privilegiando os estabelecimentos que abatem as diferentes espécies de animais.

Essa modernização da norma visa qualificar os estabelecimentos por grau de risco, priorizando as ações mais intensas de inspeção de acordo com as características do estabelecimento.

Aliás, vale mencionar que inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, traz novos conceitos de inspeção ante mortem e post mortem.

Simplifica, racionaliza e moderniza o processo de avaliação das rotulagens dos produtos de origem animal, possibilitando a informatização no envio de informações sobre rotulagem de produtos, agilizando as respostas do Ministério da Agricultura.

Todas essas novidades levam em conta o Código de Defesa do Consumidor e demais normas incidentes sobre questões de rotulagem de produtos.

Outra novidade é que os registros de rótulos passam a ter validade de 10 anos, diferentemente do atual RIISPOA que não oferece prazo de validade.

Estabelece critérios de uso para os diferentes carimbos e marca do Serviço de Inspeção Federal – SIF – redefine os modelos dos carimbos e torna mais fácil para o consumidor o entendimento do significado das mesmas.

Atualmente existem 18 diferentes modelos de carimbos regulamentados o novo RIISPOA simplifica e moderniza isto reduzindo para apenas modelos para 7 modelos.

Redefine os procedimentos de análise laboratorial dos produtos e matérias primas de origem animal, detalhando os ritos processuais para análise pericial.

Atualiza a norma e agrega aos procedimentos de análise laboratorial os conceitos em vigor nas normas mais avançadas do planeta.

Moderniza o título do RIISPOA referente as responsabilidades sobre a infração, medidas cautelares, infrações, penalidades e processo administrativo.

Redefine as sanções passíveis de aplicação de penalidades e gradua as infrações em leve, moderada, grave e gravíssima, dando proporcionalidade nas aplicações das penalidades.

Introduz também neste título o conceito de condições agravantes e atenuantes.

Inserida definição de estabelecimentos de produtos de origem animal de pequeno porte, possibilitando a legalização de pequenas agroindústrias, como também flexibilizando exigências relacionadas a características de equipamentos.

Vale mencionar que o atual texto do RIISPOA trata todas as indústrias de maneira idênticas o que inviabiliza a legalização das pequenas.

Inclui na rotina de fiscalização a realização de análises de biologia molecular, como o exame de DNA entre outras metodologias consagradas nos últimos anos.
Possibilita o aproveitamento de matérias-primas e resíduos de animais dos estabelecimentos industriais sob inspeção federal para elaboração de produtos não comestíveis.

A introdução dessa possiblidade tem um forte viés ambiental, visto que no texto atual esses resíduos devem ser descartados no meio ambiente.

10ºTraz nova feição para a Inspeção Federal de Produtos de Origem Animal modernizando uma norma do século XX em sintonia com conceitos e tecnologias do século XXI.

Quando publicado, a 65 anos atrás, o RIISPOA era um regulamento moderno. De lá para cá o pais deixou de ser importador e passou a ser um dos principais exportadores do planeta de produtos de origem animal. Além disso, ao longo desses anos surgiram várias novas tecnologias, a Constituição de 1988, a OMC, enfim, o mundo mudou radicalmente.

 

Foto- divulgação Ministério da Agricultura

Com informações – Ministério da Agricultura