Lei que cria novas regras para cosméticos orgânicos avança na Câmara

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o projeto de lei que cria regras para o registro e comercialização de cosméticos orgânicos, e acrescenta a definição na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos.

O texto é um substitutivo da deputada Laura Carneiro, que unifica dois projetos de lei: 8449/17, da senadora Marta Suplicy, e 4916/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por credenciar as  entidades que certificarão os produtos. Sem o carimbo oficial, o item não poderá ser comercializado.

Atualmente não há lei que reconheça cosmético orgânico e a Anvisa não regulamentou o tema. Por isso as empresas de cosméticos recorrem a entidades privadas para classificar os produtos.

Para serem considerados orgânicos, os cosméticos deverão ter matéria-prima orgânica ou de agricultura sustentável certificadas conforme previsto pela Lei dos Orgânicos (nº10.831/03), livre de produtos geneticamente modificados e sem testes em animais.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

** Com informações da Agência Câmara Notícias