Lei que permite doação de refeições não vendidas é sancionada

doação de alimentos
(Foro: Freepik)

A Lei nº 14.016/ 2020, que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos, foi sancionada pelo governo federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

Poderão ser doados alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, desde que estejam próprios para o consumo humano, dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante. A segurança sanitária dos alimentos não pode ter sido comprometida.

A medida abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que forneçam alimentos prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

A doação deverá ser gratuita e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo. A entrega das refeições poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.

Caso os alimentos doados causem danos, tanto o doador como o intermediário somente serão responsabilizados.

A lei ainda prevê que, durante a pandemia, o governo federal comprará alimentos preferencialmente de agricultores familiares e pescadores artesanais que não podem vender sua produção de forma direta.