Câmara dos Deputados aprova MP da regularização fundiária

(Foto: Fábio Nascimento/ ISA)

No final da noite de ontem (27), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 759, que estabelece novas regras para a regularização fundiária e urbana, e altera a legislação da reforma agrária.

A medida já havia sido aprovada pela Câmara e enviada para o Senado, onde recebeu oito emendas. O senador Romero Jucá considerou as alterações como emendas de redação, o que significa que o texto foi aprovado e não precisaria voltar para a Câmara.

A decisão foi questionada por 11 parlamentares ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma liminar concedida, na semana passada, pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, obrigou que o texto voltasse para a Câmara.

Conhecida como “MP da Grilagem”, a MP 759 possibilita a regularização de áreas contínuas de até 2,5 mil hectares e prevê anistia a grileiros de terras.

As emendas aprovadas prevêem a instituição de um condomínio urbano simples para qualquer imóvel que contenha construções de casas ou cômodos e não apenas as que têm Regularização Fundiária Urbana (Reurb); permite que ocupantes de áreas consolidadas antes de 2008 participem da doação de terrenos; e autoriza a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a regulamentar a proposta de aquisição, ou seja, permite ao ocupante propor a compra da terra.

Com a aprovação pela Câmara, a medida provisória segue agora para sanção do presidente Michel Temer.