Projeto de lei quer isentar e simplificar o licenciamento ambiental

Imagem: Lama da Samarco se estende por 27,4 km² no mar do Espírito Santo (Foto: Divulgação/ Iema)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara se reúne nesta quarta-feira (14), para votar o projeto de lei 3.729/ 2004, criado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB) para isentar e simplificar o processo de licenciamento ambiental.

O projeto de lei dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias e de florestas plantadas; de melhoria ou reforço de sistemas de transmissão e distribuição de energia licenciados; em intervenções nas faixas de domínio das rodovias federais pavimentadas; e na execução de dragagens de manutenção e outras atividades destinadas à manutenção das condições operacionais pré-existentes em hidrovias, portos organizados e instalações portuárias em operação.

O Ministério do Meio Ambiente e mais de 250 organizações da sociedade civil se manifestaram contra o texto, que nomearam de “Fábrica de Mariana”. O nome faz referência à tragédia da barragem de rejeitos da Samarco em novembro do ano passado, que deixou 19 mortos e um rastro de destruição de Minas Gerais ao Espírito Santo.

“A eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público”, alerta a carta de repúdio divulgada por ONGs ambientalistas, como a WWF e a Fundação SOS Mata Atlântica, e diversas entidades.

Imagem divulgada pelo Instituo Socioambiental (ISA) nesta quarta. (Foto: Reprodução/ Twitter)

Criado para atender aos pedidos da bancada ruralista, o texto estabelece que em alguns casos, as empresas preencham apenas um formulário na internet firmando a sua “adesão e compromisso”. O modelo está em vigor atualmente na Bahia e é questionado pelo Ministério Público.

Além disso, os Estados e municípios serão os responsáveis em definir quais empresas terão que fazer o licenciamento ambiental, segundo a natureza, porte e o potencial poluidor, e restringe as manifestações de órgãos interessados no licenciamento, como os que estão ligados às unidades de conservação (ICMBio), indígenas (Funai) e quilombolas (Fundação Cultural Palmares).

A carta de repúdio alerta para os graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do baixo nível de técnica legislativa, que pode prejudicar a interpretação e gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais.

Para ler a carta na íntegra, acesse: https://www.socioambiental.org

** Com informações do Estadão