Temer paralisa demarcação de terras indígenas

(Foto: Pixabay)

O presidente Michel Temer assinou um parecer que determina que órgãos federais adotem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Terra Indígena Raposa da Serra do Sol, em Roraima, em processos de demarcação de terra indígena.

A medida, anunciada pela Advocacia-Geral da União (AGU), deve paralisar 748 processos de demarcação em andamento no país. De acordo com o novo parecer “vinculante”, os povos indígenas terão direito a terra “desde que a área pretendida estivesse ocupada pelos indígenas na data de promulgação da Constituição Federal” em outubro de 1988 – o chamado marco temporal.

Com o parecer, a posse indígena não impede que o governo autorize, sem aviso de prévio, a instalação de redes de comunicação, equipamentos públicos e construa estradas. Além disso, impede a moradia, caça e pesca de pessoas estranhas

“A novidade do presente ato é a forma jurídica adotada, já que a portaria (303/2012) anteriormente editada pela Advocacia-Geral da União não tinha o condão de vincular todos os órgãos da Administração Pública, enquanto o parecer aprovado, diferentemente, obriga todos os órgãos públicos a lhe dar fiel cumprimento, nos termos da Lei Complementar 73/1993”, informou a AGU em nota.

O “marco temporal” tem sido criticado por várias organizações não governamentais. Segundo as ONGs, a imposição do marco contraria o próprio STF sobre a não vinculação da decisão do caso da Raposa e não contempla exceções estabelecidas pelo próprio tribunal.

** Com informações do jornal Folha de S.Paulo