Governo cria programa de apoio aos pequenos negócios

(Foto: Unsplash)

A Lei nº 13.999/2020 que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Proname) foi sancionada nesta terça-feira (19).

A medida abre um crédito especial no valor de R$15,9 bilhões para garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia no país.

Os empresários poderão pedir empréstimos de até 30% da sua receita bruta obtida em 2019.

Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Em contrapartida, as empresas devem preservar o número de funcionários e não poderão ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. 

As instituições financeiras participantes poderão formalizar as operações de crédito até três meses após a entrada em vigor desta lei. O tempo poderá ser prorrogado por mais três meses. 

Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. 

É permitida ainda a participação de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.