MPF/GO não aceita que IBGE adie censo agropecuário por falta de verba

O Ministério Público Federal em Goiás não aceita que o Censo agropecuário seja adiado, mais uma vez.

Conforme previsto na Lei 8.184/91, a pesquisa deve ser feita a cada cinco anos sob responsabilidade do IBGE, o Censo Agropecuário compreende o levantamento de dados de estabelecimentos agropecuários e suas atividades, obtendo informações detalhadas sobre a agricultura, a pecuária e a agroindústria com as características do produtor, do estabelecimento, sobre a economia e o emprego no meio rural.

 

O IBGE deveria ter realizado o Censo Agropecuário em 2011, já que a última pesquisa é de 2006, mas a informação é que tanto a ‘Contagem da População’ como o ‘Censo Agropecuário’ foram cancelados por conta do corte de recursos promovidos pela União na Lei Orçamentária Anual deste ano.

“Diante da importância da atualização dos dados e mesmo havendo obrigação da União no provimento de recursos financeiros necessários ao IBGE, a autarquia deve cumprir com suas responsabilidades, não se sustentando as alegações de falta de orçamento para, em função disso, descumprir seus deveres juridicamente fixados”, destaca o procurador da República Ailton Benedito de Souza.

O MPF/GO pede que a JF multe diariamente a União em R$ 1 milhão, caso não adote as providências legais e administrativas, jurídicas e técnicas, formais e materiais, disponibilizando ao IBGE os recursos necessários à realização do Censo Agropecuário, ainda em 2015. Pede, ainda, que o mesmo valor seja aplicado em multas à autarquia, caso não execute o censo.