Governo de SP regulamenta lei que proíbe canudos plásticos no comércio

(Foto: Pixabay)

O Governador de São Paulo, João Doria, assinou o decreto que regulamenta a lei que proíbe o fornecimento de canudos de plástico no estado.

A legislação proíbe a distribuição de canudos em estabelecimentos comerciais como hotéis, bares, restaurantes, padarias, clubes, entre outros além de orientar para a utilização desse objeto confeccionado em papel reciclado, material comestível ou biodegradável.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) será responsável pela fiscalização e a autuação dos estabelecimentos comerciais. As multas podem variar de R$ 530,60 a R$ 5.306,00 no caso de reincidências.

Com o valor arrecadado das multas, 50% será destinado ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP) e a outra metade ao Procon para aplicação em programas de educação, prevenção e fiscalização relacionados ao consumo sustentável.