Você sabia que as regras de acesso a banda larga estão mudando?

(Foto: Volker Moehrke/ Corbis)

Os planos pré-pagos e controle de internet para celular estão sofrendo uma
alteração. A redução da velocidade após o consumo da franquia de dados deixa
de valer para esses planos. Agora, atingido o limite de download, o acesso à
internet será cortado! Para voltar a se conectar pelo celular, é necessário
contratar um pacote adicional. Vivo e Oi já alteraram os planos de parte dos
seus clientes e Claro e TIM planejam fazer o mesmo. O resumo dessa ópera vem
do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Essa é uma mudança de grande impacto. Muitas pessoas estão sendo afetadas e
sequer tiveram a oportunidade de escolher o que preferem. O IDEC informa que
o CDC (Código de Defesa do Consumidor) não permite que o fornecedor de
serviços altere unilateralmente as condições que foram contratadas pelo
consumidor, sendo a velocidade reduzida uma dessas condições.

E tem campanhas de arrecadação de assinaturas para petição. No Idec, pode
ser acessado pelo site:
http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/nao-me-desconecte

Esta mudança é ilegal e vai dificultar a vida de todos aqueles que utilizam
a Internet para lazer, trabalho e estudos.

O Marco Civil da Internet deixa claro que uma operadora de telecomunicações
só pode interromper o acesso de um cliente à Internet se este deixar de
pagar a conta.

A PROTESTE também já entrou com uma ação judicial para impedir as operadoras
de limitarem o acesso à Internet por meio de uma franquia, tanto em celular,
tablets e outros dispositivos móveis quanto em conexões fixas.

Na ação foi pedida liminar contra as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM, e NET
para que elas não possam comercializar novos planos com previsão de bloqueio
à conexão no fim da franquia do 3G e da internet fixa.

E também para que sejam obrigadas a adequar suas práticas na contratação do
serviço de conexão à internet aos termos do Marco Civil. Assine pelo site:
http://www.proteste.org.br/nossas-lutas/diga-nao-ao-bloqueio-da-sua-internet
-fixa

Também tem outra ação coletiva pela Avaaz – as operadoras estão aproveitando
uma brecha na legislação – que proíbe explicitamente o modo de cobrança por
franquia para “obrigar” o consumidor a pagar mais caro por um plano com um
limite maior, mesmo que a qualidade da conexão ainda deixe a desejar em
termos de estabilidade e velocidade.

A ideia das operadoras visa forçar os seus clientes a trocarem para um plano
com internet mais rápida no intuito de terem uma maior franquia mensal.