O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 759/2016, para atualizar as leis 8.629/1993 e 11.952/2009, que abordam a reforma agrária e a regularização fundiária no Brasil, em especial na Amazônia Legal.
Para explicar os principais pontos da nova lei, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) preparou uma série de reportagens.
A Medida Provisória possibilita a efetividade da nova reforma agrária e corrige contradições que inviabilizaram o desenvolvimento sustentável do campo e, consequentemente, o bem estar social.
Desta forma, o governo visa consolidar o processo de regularização fundiária em todo o território nacional, a partir da modernização da legislação agrária e da sua adaptação à realidade atual. Com a sanção da MP pelo Congresso Nacional, a meta é entregar 750 mil títulos até 2018.
Atualmente, das um milhão de famílias que vivem em quase 10 mil assentamentos espalhados pelo Brasil, 850 mil ainda não têm o título da terra e, por isso, não conseguem crédito para plantar, colher ou vender a produção.
“Temos plena confiança de que a MP 759 ampliará a segurança jurídica da propriedade, propiciará o desenvolvimento econômico, a geração de emprego na cadeia produtiva, renda para pequenos e médios agricultores, o aumento da capacidade arrecadatória e a diminuição do desmatamento e dos conflitos agrários”, prevê José Ricardo Roseno, secretário especial.
Entre os ajustes propostos pela MP estão: a possibilidade de compra de terras para projetos de assentamento com dinheiro e não apenas com Títulos da Dívida Agrária, a seleção de famílias por meio de edital público, com foco na realidade do município onde será implantado o projeto de assentamento, e uma nova ordem de classificação no processo de seleção.































