A venda de produtos orgânicos ao consumidor deverá ser feita apenas pelo agricultor familiar cadastrado nos órgãos fiscalizadores, determinou a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
A lei 4576/16 determina que a venda também poderá ser feita sem a certificação, desde que o consumidor e o órgão fiscalizador possam rastrear o processo de produção, com acesso ao local de produção.
Conforme previsto na Lei da Agricultura Orgânica, a comercialização deverá ser feita em feiras livres ou em propriedade particular.
Atualmente, a comercialização de produtos orgânicos pode ser feita em supermercados desde que a mercadoria tenha o selo SisOrg, obtido por auditoria ou fiscalização. Apenas os agricultores familiares estão autorizados a vender diretamente ao consumidor sem certificação.
O Projeto de Lei segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois segue para o Plenário.
O PL está disponível na íntegra em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078410
** Com informações da Câmara dos Deputados




























