O dia de hoje é para celebrar! Depois de uma luta de quase 10 anos, o decreto que regulamenta a LEI 11.265/06 foi assinado ontem pela Presidente Dilma Rousseff na abertura da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar.
A LEI 11.265/06 tem o objetivo de assegurar o uso apropriado e estabelece orientações para comercialização e publicidade de produtos direcionados às crianças de até três anos, como leites artificiais, papinhas industrializadas, mamadeiras e chupetas – as empresas poderão vender, mas não fazer publicidade. Os estabelecimentos terão um ano para se adaptar e, em caso de descumprimento da lei, podem sofrer interdição e multa de até R$ 1,5 milhão. A presidente também assinou o pacto nacional para alimentação saudável.





























