Até a próxima quinta-feira, 20 de outubro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promove três consultas públicas para atualizar as regras para o uso de agrotóxicos no Brasil.
A consulta pública 260/16 – “Exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes” – aborda parâmetros para que o agrotóxico e os seus componentes sejam avaliados, como estabelecer procedimentos para submissão; exigência do parecer para análise técnica da empresa; e a possibilidade de aceitação de autoridades de outros países para aprovação.
Segundo a Anvisa, muitos dos tópicos abordados na consulta são demandas antigas de regulamentação ou trazem impacto na rotina diário de trabalho da agência.
A segunda consulta 261/16 – “Informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos” tem como objetivo discutir as diretrizes e as exigências que autorizam registros, a sua renovação e a extensão do uso de produtos agrotóxicos e afins.
Atualmente, a classificação toxicológica de agrotóxicos é normatizada pela Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, pelo Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e pela Portaria nº 3, de 16 de janeiro de 1992.
A terceira e última consulta pública 262/16 – “Critérios para classificação toxicológica de agrotóxicos, componentes”, que determinará os critérios para a classificação toxicológica e estabelecer dados para a comparação toxicológica, de acordo com as informações coletadas em pesquisas recentes.
A Anivsa também pretende regulamentar alguns itens do Decreto 4.074/2002, que ficaram pendentes de normatização, como os parâmetros para a comparabilidade de toxicidade entre agrotóxicos novos com os já presentes no mercado.
Para participar das Consultas Públicas, basta acessar a página de cada uma das consultas no site da Anvisa. Na página estão disponíveis o texto da proposta e o formulário para participação, além de outras orientações para os interessados.






























