Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o Marco Legal das Startups, que pretende incentivar as empresas de inovação no Brasil. O texto segue para aprovação do Senado.
Com a legislação, o termo “startup” passa a denominar empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios, com uma receita bruta de até R$16 milhões.
As startups também precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Neste último caso, a empresa precisa se enquadrar nos limites do estatuto e ter uma receita bruta máxima de R$ 4,8 milhões.
Estas empresas poderão receber investimento de pessoa física ou jurídica sem que os investidores participem do capital social, da direção e do poder decisório da empresa. Os investidores também poderão optar pela compra futura de ações da startup ou recuperar títulos emitidos pela beneficiada.
Além disso, os investidores não responderão por qualquer dívida da empresa, exceto em casos de dolo, fraude ou simulação de investimento.
A nova lei ainda permite que órgãos e entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão diminuir a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada.































