Governo não pode reduzir mais unidades de conservação por MP

(Foto: Wikimedia Commons)

O Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, que medidas provisórias não podem mais ser usadas para reduzir unidades de conservação.

A decisão foi tomada durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que contestou a medida provisória da então presidente Dilma Rousseff para alterar os limites de conservação na Amazônia, em 2012.

A MP ampliou o Parque Nacional dos Campos Amazônicos, mas reduziu os parques da Amazônia e do Mapingui, as Florestas Nacionais de Crepori, Itaituba I e II, e a Área de Proteção Ambiental do Tapajós. As seis áreas perderam juntas 86 mil hectares.

O relator da MP, Zé Geraldo, aprovou também a exclusão de mais 18 hectares da Flona do Tapajós. A aprovação da MP permitiu a implantação das hidrelétricas de Jirau, Santo Antônio e Tabajara, e do complexo hidrelétrico do Tapajós, e a regularização de produtores rurais.

A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a jurisprudência do STF aceita a ampliação de reservas ambientais por meio de MPs, mas não sua redução. O recurso não poderá ser mais usado daqui pra frente.

** Com informações do Estado de S.Paulo