Ministro do STF suspende lei que autoriza garimpo em Roraima

(Foto: Exército Brasileiro/ Divulgação)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, suspendeu a lei estadual 1.453/2021. A legislação institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado, que facilita a mineração e autoriza o uso do mercúrio, substância prejudicial  ao meio ambiente, em garimpos em Roraima.

Na decisão, Moraes afirma que a lei estadual destoou do modelo federal de proteção ambiental e afronta a competência da União para estabelecer normas gerais. Além de dispensar o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental.

“A expedição de licenças ambientais especificas para as fases de planejamento, instalação e operacionalização de empreendimentos potencialmente poluidores não é arbitrária ou juridicamente indiferente: representa uma cautela necessária para a efetividade do controle exercido pelo órgão ambiental competente”, diz a decisão.

O ministro ressaltou que é responsabilidade do governo defender, preservar e garantir o direito ao meio ambiente equilibrado.

“O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa”.

A decisão cautelar, que ainda será submetida ao plenário da Corte, atende a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6672 ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

O ministro estabelece que a Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) e o governo do estado sejam comunicados sobre a decisão e prestem informações sobre o caso no prazo de 10 dias.