Nesta quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a anistia a pena de multa concedida pelo Novo Código Florestal a donos de terra que ultrapassaram o limite de desmatamento permitido até 22 de julho de 2008.
Sancionada em 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff, o Código Florestal define o que deve ser preservado e restaurado nas propriedades rurais. Em novembro do ano passado, o ministro Luiz Fux votou a favor de derrubar o artigo que perdoa as multas e punições criminais.
De acordo com a lei, o infrator não poderá ser punido, desde que se cadastre em programas de regularização ambiental para compensar o dano causado.
Os ministros Celso de Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre Moraes e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entenderam que o artigo não se trata de anistia, mas sim a substituição da pena pela recuperação do bioma atingido. Já os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram contra a anistia.
Além da anistia, o STF também manteve o artigo que autoriza a redução da reserva legal de 80% para 50%, o que significa o desmatamento de grandes áreas de vegetação nativa.
Outro ponto permite que o proprietário que desmatou além do permitido possa compensar o seu erro em um mesmo bioma e não mais em uma microbacia, ou seja, uma área banhada pelo mesmo rio ou seus efluentes. A diferença é que área a ser revitalizada é mais específica e considera aspectos mais fiéis à vegetação atingida.
** com informações do G1
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