A semana começou quente e promete incendiar a discussão da Nova Lei de Licenciamento Ambiental.
Nessa segunda (10), o relator da Nova Lei de Licenciamento Ambiental, deputado federal Neri Geller (PP-MT), apresentou o parecer do projeto e o texto (fechado com o governo federal, segundo o deputado) deve ser lido nesta terça (11) no Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente Arthur Lira (PP-AL) sinalizou que pretende levar ao plenário da Câmara, nesta semana, a votação do projeto de lei 3.729/2004, que tem seu texto substitutivo apresentado pelo deputado Neri Geller.
Mas, os protestos de ambientalistas são fortes.
Nove ex-ministros do Meio Ambiente emitiram uma carta para alertar sobre os danos que podem ser causados ao setor caso seja aprovada pelo Congresso, da forma como está, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
O grupo avalia que a proposta não passou por nenhuma audiência pública para debate, gera “insegurança jurídica e ameaça agravar a crise econômica” ao anular ritos de licenciamento para uma série de empreendimentos, além de flexibilizar o processo em diversas áreas.
“Manifestamos nesta carta nossa forte apreensão e rejeição a vários aspectos do novo texto e à votação precipitada, sem um debate público aberto com a sociedade”, declaram os ex-ministros. “O licenciamento ambiental existe não para impedir as atividades econômicas mas sim, por meio de dados e informações atuais e consistentes sobre a localização e os impactos dos empreendimentos, para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis para minimizar e mitigar os impactos. Portanto, essa função básica precisa ser garantida na nova legislação.”
O documento é assinado por Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.
Os ex-ministros reconhecem que há espaço para “uma atualização e unificação responsável da nossa legislação de licenciamento ambiental”, mas que não isso o que está proposto.
Lembra de passar a “boiada” do atual ministro do Meio Ambiente?
“O caráter de urgência não pode ser motivado, como parece ser, pela oportunidade da pandemia e da votação em plenário em regime de deliberação remota, sem um amplo e transparente debate com a sociedade sobre as aqui questionadas inovações oferecidas pelo relatório”, declaram. “Ao contrário do interesse maior do Brasil de promover o desenvolvimento sustentável em convergência com nossas metas de proteção da biodiversidade e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, o projeto de lei em referência praticamente fulmina de morte um dos principais instrumentos que deveria nos guiar para alcançá-las.”
Ao jornal O Estado de S.Paulo, o deputado Neri Geller afirmou que busca “trazer segurança jurídica para o investidor, para o licenciador para que ele possa ter condições de liberar projetos importantes que não degradam o meio ambiente”. Sua proposta também é defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que detém uma das maiores bancadas do Congresso
Na semana passada, uma análise realizada pelas maiores organizações ambientais, como Greenpeace Brasil, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Democracia e Sustentabilidade, Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica e WWF Brasil, reforça que essa proposta acaba com a necessidade de licenciar 13 atividades de impacto ao meio ambiente, como a dispensa expressa de licenças para cultivo de espécies de interesse agrícola, pecuária extensiva e semi-intensiva, além de pecuária intensiva de pequeno porte.
Leia a íntegra da carta
“Projeto de Lei Geral do NÃO-Licenciamento Ambiental promove insegurança jurídica e ameaça agravar a crise econômica Brasileira
Tomamos conhecimento do conteúdo do substitutivo ao Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental, PL nº 3.729/2004, apresentado em 05.05.2021, pelo deputado Federal Neri Geller. Também tomamos ciência, pela imprensa, da intenção do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Artur Lira, de pautá-lo para votação ainda nesta semana. Manifestamos nesta Carta nossa forte apreensão e rejeição a vários aspectos do novo texto e à votação precipitada, sem um debate público aberto com a sociedade.
O licenciamento ambiental existe não para impedir as atividades econômicas, mas sim, por meio de dados e informações atuais e consistentes sobre a localização e os impactos dos empreendimentos, para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis para minimizar e mitigar os impactos. Portanto, essa função básica precisa ser garantida na nova legislação.
Ao longo dos últimos 40 anos, após entrada em vigor da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938 de 1981), é certo que houve muitos avanços em aspectos importantes do desenvolvimento econômico, industrial, social, tecnológico e ambiental que certamente justificam uma atualização e unificação responsável da nossa legislação de licenciamento ambiental. Todavia não é o que o Substitutivo ora apresentado propõe.
Dentre os graves problemas que distorcem e fragilizam um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o Substitutivo ora comentado abre uma série de exceções ao licenciamento de inúmeras atividades econômicas e à aplicação de instrumentos fundamentais para o licenciamento de forma a praticamente criar um regime geral de exceção ao licenciamento, com forte ênfase ao auto licenciamento, uma novidade até então sequer debatida com a sociedade.
O texto divulgado, conforme os problemas apontados no anexo a esta carta, se for a votação sem um amplo e responsável debate com a sociedade, deve aumentar a insegurança jurídica e a judicialização do licenciamento ambiental em todas as esferas (federal e estaduais), aumentar o risco para os necessários investimentos e, portanto, fulminar com o propósito principal perseguido por este projeto, qual seja, criar ambiente de negócios favorável para superarmos o quanto antes a gravíssima crise econômica que assola o País, em consequência da inepta gestão da pandemia pelo atual governo federal.
Destacamos no anexo desta carta alguns dos graves problemas do relatório em questão. Tendo contribuído ao longo dos últimos 30 anos para a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, à frente do Ministério do Meio Ambiente, estamos cientes da necessidade de aprimoramento da legislação e concordamos com a importância de uma nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental que estabeleça padrão e parâmetros gerais orientadores para o conjunto de legislações federais, estaduais e municipais sobre o tema. Todavia, o texto ora apresentado para votação em caráter de urgência está muito longe de dialogar coerentemente com essa necessidade.
O caráter de urgência não pode ser motivado, como parece ser, pela oportunidade da Pandemia e da votação em plenário em regime de deliberação remota, sem um amplo e transparente debate com a sociedade sobre as aqui questionadas inovações oferecidas pelo relatório.
Ao contrário do interesse maior do Brasil de promover o desenvolvimento sustentável em convergência com nossas metas de proteção da biodiversidade e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, o projeto de lei em referência praticamente fulmina de morte um dos principais instrumentos que deveria nos guiar para alcançá-las.
Diante do exposto colocamo-nos a disposição do Congresso Nacional para participar de um debate responsável, racional, coerente e propositivo para a construção de um projeto que de fato atenda aos interesses maiores da Nação e não se transforme apenas num cheque em branco para grupos minoritários dentro de setores que continuam defendendo o atraso e retardando o desenvolvimento sustentável do nosso País.
Brasil, 10 de maio de 2021.
Carlos Minc
Edson Duarte
Gustavo Krause
Izabella Teixeira
José Carlos Carvalho
José Goldemberg
José Sarney Filho
Marina Silva
Rubens Ricupero





























